TJMG 0270727-85.2006.8.13.0443
CIVILEMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART.557 DO CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COHAB/MG - BEM DE NATUREZA PRIVADA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO EM DEFESA - SÚM. 237 DO STF - REQUERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVA ÚTIL E NECESSÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1) Os imóveis pertencentes à COHAB/MG possuem natureza particular, posto se tratar de pessoa jurídica de direito privado instituída…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0098114-80.2014.8.13.0216
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPORTE DE MUDAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. APLI…
TJMG 5002928-78.2024.8.13.0123
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO.…
TJMG 5144895-64.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - ILEGALIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS - D…
TJMG 0980348-11.2021.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - ILEGALIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS - DISCRICIONARIEDADE…