TJMG 2695232-27.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALUGUÉIS - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA -CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O vendedor deve arcar com os prejuízos materiais e morais sofridos pelo comprador em razão do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. A…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FOR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O protesto…
TJMG 0017394-45.2017.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termo…