Decisão · TJMG

TJMG 0020337-74.2014.8.13.0327

Rel. Raimundo Messias Junior2ª Câmara Cíveljulgado em 2015-10-13publicado em 2015-10-21

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. 1. Despontando dos autos a situação de inadimplência, deve o Município ser compelido ao pagamento do débito lastreado em contrato de locação e nota de empenho, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 2. Recurso não provido.

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