TJMG 5027636-05.2019.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - LEGITIMIDADE COMPROVADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A entidade que promove a…
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DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. A prerrogativa dada ao consumidor de impetrar suas ações…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - VEDAÇÃO. - O Código de Defesa do Consumid…