TJMG 0151059-52.2010.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - VEDAÇÃO. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo no domicílio consumidor. Contudo, nada impede que o consumidor, na qualidade de autor da ação, renuncie a tal prerrogativa e proponha a demanda no domicílio do réu, observando a regra geral prevista no Código de Processo Civil. - Não se tratando da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, em conformidade com a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça.