TJMG 0105484-21.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VISÃO DE CONVENIADO DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA. A urgência na realização de procedimento que se mostre essencial para a saúde de conveniado deve ser coberta pelo plano de saúde. A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República, devendo ser afastadas as cláusulas que se mostrarem abusivas. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e Recurso não provido.