TJMG 0265205-46.2015.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DÉBITO APONTADO - INEXISTÊNCIA DE LASTRO - EXCLUSÃO DA NOTA DESABONADORA - CABIMENTO - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÕES PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385/STJ.
- Nos termos do art. 373, incisos I e II, do novo CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do…
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TJMG 1653902-20.2005.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - FIANÇA - MORTE DO LOCATÁRIO - EXTINÇÃO. A fiança prestada em contrato de locação, de natureza personalíssima, se extingue com o falecimento do locatário, não podendo ocorrer a responsab…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES E DA EX-COMPANHEIRA - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTERESSE DOS ALIMENTANDOS - MANUTENÇAO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -USUCAPIÃO - DISCUSSÃO ACERCA DE MESMA PARCELA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO - ART. 265, IV, a, DO CPC - POSSIBILIDADE. Diante da prej…