TJMG 0003933-21.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor por dívida…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: INVENTÁRIO NEGATIVO - BUSCA POR LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDI…
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EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. PACIENTE IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEP.…