TJMG 5019249-39.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DESCONTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0459788-17.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - DANO MORAL - DANO MATERIAL. I - A invasão de residência por esgoto gera dano moral de forma incontestável, tendo em vista o comprom…
TJMG 0593196-08.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MENOR - INSUMO ALIMENTÍCIO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hiera…
TJMG 0093632-44.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CONDOMÍNIO COM EX-COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.240-A, DO NCC. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
- A usucapião é modo aquisitivo do domínio da co…
TJMG 1864864-05.2011.8.13.0024
EMENTA: CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÁREA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO COM REGISTRO EM NOME DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO
- Regularizado o…