TJMG 1864864-05.2011.8.13.0024

EMENTA: CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÁREA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO COM REGISTRO EM NOME DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO - Regularizado o registro do imóvel constando, como proprietário, o Município de Belo Horizonte, o imóvel é considerado bem público. - O imóvel pertencente ao Município, por ser bem público, é insuscetível de aquisição pelo instituto da usucapião.