TJMG 0056467-74.2014.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO. Se a empresa de telefonia não comprovou a contratação de serviços pela parte autora, é indevida a respectiva…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0626248-16.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Meros aborrecimentos e transtornos decorrentes de cobrança indevida não ensejam dano moral suscetível de re…
TJMG 0019118-25.2012.8.13.0059
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - EXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL - LITIGÂNCIA…
TJMG 0841763-86.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- Em caso de desapropriação ou se…
TJMG 0081142-42.2011.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - NÃO COMPROVADO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do a…