TJMG 0019118-25.2012.8.13.0059
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - EXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A retomada de imóvel objeto de contrato de locação não residencial, entabulado verbalmente e por prazo…
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AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - TESTEMUNHAS - ART. 1645, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DIREITO INTERTEMPORAL - ARTIGOS. - À luz do art. 1577 do CC/1916 e do art. 1787 do CC/2002, a lei aplicável às disposiçõ…
TJMG 0565513-49.2003.8.13.0183
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. Versando a lide acerca de contrato de execução de obra pública, a prescrição da ação monitória visando cobra…
TJMG 7881713-62.2002.8.13.0024
INVENTÁRIO - ANULAÇÃO - ADOÇÃO - PATERNA - SUCESSÃO - HERANÇA. Nos termos do art. 376 do Código Civil de 1916, vigente à época da adoção, o parentesco de adoção constitui se apenas entre o pai e o filho adotivo, conserva…
TJMG 1344377-52.2003.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA RECURSAL - LIMITAÇÃO AO OBJETO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATIVIDADES DE NATUREZA BANCÁRIA - INAPLICABILIDADE…