TJMG 0081142-42.2011.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - NÃO COMPROVADO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 333, II, do CPC, uma vez alegado pelo banco que agiu na qualidade de endossatário-mandatário, incumbe a ele, comprovar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5015490-29.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DA CARGA - SEGURO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever q…
TJMG 5007354-72.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ÓTICA - SUGESTÃO DE FURTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequênci…
TJMG 5008926-17.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PROFISSIONAL LIBERAL…
TJMG 5001704-16.2021.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DISSOLUÇÃO - PARTILHA PENDENTE - DOAÇÃO DE BEM COMUM - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Tratando-se do regime da comunhão uni…