TJMG 0112770-10.2014.8.13.0647
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA ANTES DO VENCIMENTO - PROVA - INEXIGIBILIDADE VERIFICADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PRESENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TEMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO - ADEQUAÇÃO CABÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-A inicial que atende todos os…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse ante…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA -INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. Comprovado que prepostos do réu agiram com excesso ao abordar o…
TJMG 3461384-79.2013.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL, SEM PRÉVIA E NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, por conta de suposto inad…
TJMG 0636173-15.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS INVENTÁRIADOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DEBATE SOBRE A PROPRIEDADE…