TJMG 5005267-16.2025.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA. Ausente a notificação prévia a inspeção do padrão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0203319-19.2008.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO -SERVIDÃO DE PASSAGEM - APARENTE - VIABILIDADE - DISTINÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE IMÓVEL ENCRAVADO - REQUISITOS PRESENTES - SÚMULA 415 DO STF - RECURSO NÃO…
TJMG 0032863-61.2010.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENÚNCIA A PROVA ORAL - VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓR…
TJMG 1097010-35.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS
- São requisitos para a proteção possessória a prova da posse e do esbulho. Havendo prova de que a posse do autor se encerrou ao deixar…
TJMG 1778664-24.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO - CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO D…