TJMG 5003615-87.2021.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME -
FALTA DE PROVA CABAL DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA" - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.
- A simples negativação indevida do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0385006-90.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
TJMG 0140382-84.2015.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE REVOGA LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNCIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO - DISPENSA DE LICITAÇÃO.…