TJMG 0004807-10.2003.8.13.0232

ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO. É de ser parcialmente reformada a sentença, para ser a municipalidade condenada a pagar a indenização arbitrada de uma só vez, acrescendo-se o valor da indenização por danos morais de correção monetária e juros a partir da data do acidente de veículo. Sentença reformada parcialmente.