TJMG 5212468-12.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO ENQUANTO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatado que a sentença analisou todos os pedidos feitos na inicial e considerou, a par dos argumentos do autor, que os elementos existentes nos autos eram…