TJMG 0871656-59.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MINERAÇÃO - BARRAGEM - LIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE AFIRMADA EM NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO SUPERFICIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. I - Desautorizada está a anterior jurisprudência que pregava a extemporaneidade do recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida; isto porque, "o Plenário do Supremo Tribunal Federal,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURA -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, no…
TJMG 0049581-04.2011.8.13.0699
EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE PRECÁRIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 1.260 do CC, que trata da usucapião de bem móvel, aquele que possuir…
TJMG 0185831-07.2009.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PARZO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. O autor da ação de usucapião extraordinária deve comprovar os requisitos objetivos e subjetivos…
TJMG 0207547-30.2006.8.13.0400
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS AUSENTES. USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. Para se reconhecer o domínio através de usucapião, incumbe à parte interessada fazer prova da posse pelo período exig…