TJMG 5147580-15.2000.8.13.0000
CIVILEMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA VENDEDORA DAS MERCADORIAS AO BANCO PORTADOR DA DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO REALIZADO PELO BANCO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Não há que se falar em atribuição de responsabilidade à empresa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000567-69.2016.8.13.0317
Apelação - ação revisional de contrato bancário - cédula de crédito industrial - aquisição de maquinário empregado na atividade da empresa - inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor - revisão contrat…
TJMG 5027381-51.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como…
TJMG 5008666-74.2021.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECOTE DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA…
TJMG 5002174-32.2017.8.13.0625
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. IFPD. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE DE PLANO SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVA…