TJMG 0087036-58.2011.8.13.0713
CIVILEMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO AQUISITIVA AFASTADA. - A posse ad usucapionem prevista no art. 183 da Constituição Federal exige como requisitos à aquisição originária de propriedade: o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025049-24.2013.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO. RECURSO D…
TJMG 5002413-89.2024.8.13.0528
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Reexame necessá…
TJMG 5000579-41.2025.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO PRECÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍP…
TJMG 5228357-40.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. FGTS. VERBA INDEVIDA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em e…