TJMG 5025411-16.2022.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, com base em débito existente. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor, esta, a prática de ato ilícito.
V.v. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE…
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Havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito em ação de inventário, a q…
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EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - VIÚVA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - DISCUSSÃO - CITAÇÃO - NECESSIDADE - PROTEÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSISTE.
- Integrando o monte partilhável o imóvel em que se pretende a declaração d…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ALUGUEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EX-CONJUGE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - AGRAVOS RETIDOS - REJEIÇÃO - HOSPITAL QUE EFETUA A COMPRA DE FORNOS PARA O SETOR DE NUTRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - REJE…