TJMG 0000567-50.2010.8.13.0064

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ALUGUEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EX-CONJUGE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. - O ex-cônjuge, ainda que residente no imóvel, não responde pelos encargos locatícios se não figurou como parte no contrato de locação. - A solidariedade não se presume, decorrente de lei ou de vontade das partes. - A hipótese de sub-rogação legal prevista no artigo 12 da Lei de Locações pressupõe a prévia locação destinada à moradia familiar e o posterior divórcio dos cônjuges, não se aplicando quando este for anterior à celebração do contrato de locação.