TJMG 0030077-59.2013.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. Ocorrendo transferência da conta corrente para outra agência e não demonstrada a regularidade da cobrança de tarifas, deve ser reputada indevida a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0051943-44.2013.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CESSAÇÃO COM A MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE.
Em ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de filho maior e capaz, é ônus do al…
TJMG 2591660-21.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação de inventário trata de matéria de ordem pública. Verificada a inércia do inventariante, compete ao…
TJMG 0217939-16.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. ENCARGO DO INVENTARIANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe exclusivamente ao inventariante a admi…
TJMG 0217209-05.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. ENCARGO DO INVENTARIANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe exclusivamente ao inventariante a admi…