TJMG 0217209-05.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. ENCARGO DO INVENTARIANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe exclusivamente ao inventariante a administração do espólio até a partilha dos bens, a fim que se proceda à sua conservação, avaliação e posterior partilha. 2.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0502626-68.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO CUMPRIDO - DESPEJO COMPULSÓRIO DA REQUERIDA PREVISTO EM CONTRATO. Ausente prova do acordo firmado entre as partes e os documentos apres…
TJMG 0244796-31.2018.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - VALIDADE.
- Na ação de constit…
TJMG 0101954-66.2016.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por…
TJMG 0013515-70.2013.8.13.0629
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CLAÚSULA ABUSIVA - PRÓTESE - NECESSIDADE - REEMBOLSO DEVIDO
- Havendo autorização do plano de saúde para custear o procedimento cirúrgico, é ilógica a negativa de cobertura da prótese…