TJMG 5018464-10.2019.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C RESTRIÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL COM TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Caracteriza ilícito passível de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ALUGUEL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA - IPTU - RESPONSABILIDADE DO…
TJMG 6020701-43.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 103, V, DA LEI N. 6.763/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.938/03 (QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO…
TJMG 0025075-15.2013.8.13.0142
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E PARTILHA DE BENS. QUESTÕES AFETADAS AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS.
A ação ordinária que tem como obje…
TJMG 0768802-50.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TESTAMENTO - IMÓVEL ÚNICO SUBDIVIDIDO EM UNIDADES HABITACIONAIS - NÃO REGULARIZADO DOS INTERESSADOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DIVISÃO UNITÁRIA.…