TJMG 1691794-23.2009.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ALUGUEL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA - IPTU - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. 1. Em se tratando de contrato verbal de locação, inexistente a comprovação de valor estipulado a título de aluguel, quando e se este seria pago, deve ser confirmada a improcedência do pedido inicial de cobrança de aluguéis e acessórios de locação. 2. Nos contratos verbais de locação, não havendo qualquer prova de convenção em contrário, é responsabilidade do locador o pagamento do IPTU, nos termos do que dispõe o art. 22, da Lei n. 8.245/91.