TJMG 5045807-48.2020.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 385 DO STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385, STJ).
(V.V) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE…
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- A usucapião extraordinária constitui meio de…