TJMG 0140371-87.2014.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O FIADOR ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - REFORMA DO BEM - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. - Findo o prazo estipulado no contrato de locação não residencial, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, por prazo indeterminado. - Havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador do contrato de locação persiste até a entrega das chaves, mesmo que o contrato tenha sido prorrogado por tempo indeterminado. - Compete ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito ao ressarcimento dos prejuízos materiais sofrido.