TJMG 0168502-76.2012.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS - NEGATIVA EM DEVOLVER VALOR PAGO EM DUPLICIDADE - NEGATIVAÇÃO DE NOME SEM RAZÃO PARA TANTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE ATÉ MESMO MÓDICO
- Deve a companhia de telefonia móvel ser condenada a devolver à parte autora, sua cliente, valor pago em duplicidade e quantias…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0507315-29.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO - IMÓVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS HERDEIROS - PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM - ART. 2.021 DO C…
TJMG 0324347-33.2014.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO -…
TJMG 0325391-85.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA MUNICIPAL - VIÚVO - ÓBITO DA SERVIDORA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 9.380/1986 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.455/2000 - AP…
TJMG 0668299-84.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO/ISENÇÃO DO ITCD - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO P…