Decisão · TJAC

TJAC 1000548-96.2026.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2026-04-23publicado em 2026-04-23
PENAL
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO…

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