TJMG 5111032-78.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO-- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato do apelante excedente aos poderes próprios…
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