TJMG 6050788-79.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA - OBESIDADE MÓRBIDA - CO-MORBIDADES - CIRURGIA ESSENCIAL - NEGATIVA DE COBERTURA - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DESSE PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. 1. "O contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEVER DE REPARAR - VOTO VENCIDO. Às ações postuladas…