TJMG 0036531-45.2014.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - REJEITAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - REJEITAR - MÉRITO: INTIMAÇÃO CARTÓRIA DE DÉBITO COM AVISO DE PROTESTO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - ATO ILÍCITO AUSENTE - DANO INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REFORMAR A SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. No…
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- A multa moratória prevista no contrato de locação firmado entre as part…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DESPEJO - RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL AO LOCADOR - ENCERRAMENTO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÕES DE NATUREZA PROCESSUAL - PREVISÃO LEGAL DE RECURSO APROPRIADO - SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 647 E 648 DO CÓDIGO DE PROCES…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 1.711, do CC, 'podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar…