TJMG 1269961-40.2008.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DE SUA INSCRIÇÃO NO SEU CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DESCABIDOS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SE A INSCRIÇÃO FOR INDEVIDA - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
- A falta de prévia…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5008766-03.2021.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAP…
TJMG 5005901-38.2020.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ -ACIDENTE…
TJMG 6046231-49.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar o pagamento do seguro de vida, sob pena improcedência do pedido inicial.
TJMG 0021779-98.2020.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL BENÉFICA - DESCABIMENTO - PENAS - MINORANTE DO "PRIVILÉGIO" - NÃO CABIMENTO. 1. Suficientemente demonstradas autoria…