TJMG 0658779-03.2016.8.13.0000

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -- TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO - CO-PARTICIPAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Em contratos de plano de saúde co-participativo, a cláusula que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica sem pagamento de complementação é nula, nos termos da Súmula 302, do STJ.