TJMG 5000723-26.2025.8.13.0775
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA URGENTE - MANUENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRANTE QUE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO.
Operada a denúncia de contrato de plano de saúde e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DE SENTENÇA. Nas ações em que for parte o espólio, encerrado o inventário, cessa a capacidade do espó…
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