TJMG 0469698-35.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA URGENTE - MANUENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRANTE QUE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO. Operada a denúncia de contrato de plano de saúde em grupo firmado por prazo indeterminado, concede-se medida de urgência para determinar a manutenção do contrato em relação ao contratante que se encontra em tratamento de saúde iniciado antes da pretensão de rescisão contratual, tendo em vista os princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor.