TJMG 6108553-08.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - PROVA DE QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM JUÍZO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Cabe condenar a parte ré ao pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0498902-91.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA - PLANO DE SAÚDE -…
TJMG 0008676-96.2015.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ENCARGO EXCESSIVO - AJUSTE NECESSÁRIO.
- Por dicção da Lei nº 10.931/04, na cédula de crédito bancário a capitalização de juros devidamente c…
TJMG 0098909-50.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEOPLASIA MALIGNA - TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE - DOENÇA PREVISTA EM CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA…
TJMG 0039746-73.2014.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ROL TAXATIVO - DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Nos…