TJMG 5069847-89.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por SILVIA DE SOUZA DA SILVA MENDES contra sentença da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais c/c danos materiais e restituição de valores proposta em face de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ATO JUDICIAL DESCRICIONÁRIO. URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA NÃO COMPROVADAS…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS. INCLUSÃO DE BEM NA PARTILHA. PROVA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão proferida por um Juízo não tem o condão de revogar o bloqueio d…