TJMG 5046260-29.2024.8.13.0145
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DE REGISTRO PREVIAMENTE AFASTADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRÁTICA ABUSIVA E INDEVIDA DE COBRANÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6002598-85.2015.8.13.0024
EMENTA: LOCAÇÃO - COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS - INTERESSE PROCESSUAL - ENCARGOS VENCIDOS DURANTE O PROCESSO. O interesse de agir se verifica todas as vezes que houver necessidade de satisfação de uma pretensão da par…
TJMG 0095698-63.2015.8.13.0521
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO LOCADO. FURTO. DESPESAS DA LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROCEDENCIA. PAGAMENTO DO VEÍCULO. AUSENCIA DE PROVA DA CULPA DO LOCATÁRIO. É cediço que o locatário só quit…
TJMG 0736249-13.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APURAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO BEM INVENTARIADO. PEDIDOS FORMULADOS POR PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É vedado…
TJMG 0597656-04.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. Para concessão da tutela de urgência antecipatória, o art. 300…