TJMG 5050789-66.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESTRIÇÕES POSTERIORES - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- A ocorrência de anotações posteriores não inviabiliza a compensação pelos danos morais, porquanto a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça orienta que estes somente não serão devidos quando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1970933-27.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - LIMITE FIXADO PELA ANS - PERCENTUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - PRE…
TJMG 0130343-61.2014.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - CONSUMO - FATO DO PRODUTO - ART. 12, CDC - INEXISTÊNCIA DE HIPOTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSBAILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. De acordo com o art. 12…
TJMG 0087829-89.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015.…
TJMG 0539662-39.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA".
- A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o da…