TJMG 1970933-27.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - LIMITE FIXADO PELA ANS - PERCENTUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ. O reajuste das mensalidades do plano de saúde não se deu de forma abusiva ou ilegal, mas de acordo com a legislação pertinente, especialmente em obediência aos limites impostos pela Agência Nacional de Saúde, no caso de mudança de faixa etária, e expressamente contratado.