TJMG 0100686-03.2015.8.13.0433

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA E ÚNICA HERDEIRA - SENTENÇA CASSADA. - Encerrado o inventário e proferida sentença homologando a adjudicação dos bens do de cujus em prol da viúva, não há mais que se falar na figura do espólio. - Diante disso, deve ser reconhecida a legitimidade da viúva e única herdeira para figurar no polo ativo da presente demanda.