TJMG 3353189-68.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO - OUTRAS NEGATIVAÇÕES - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1) Reconhecida a ilicitude da negativação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008042-29.2004.8.13.0012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - DESVIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - MATERIAIS ADQUIRIDOS POR EMPRESA PARTICULAR - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO -…
TJMG 0093193-29.2013.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA HABITUTAL - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVA…
TJMG 0077683-73.2013.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A usucapião especial urbana é um dos instrumentos de política u…
TJMG 0164580-20.2017.8.13.0000
EMENTA: FAMÍLIA. INVENTÁRIO. ACORDO REALIZADO EM PROCESSO CONEXO. CONSTATAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR. NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. BENS JÁ AVALIADOS NO CURSO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.
- Deve…