TJMG 0093193-29.2013.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA HABITUTAL - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, como moradia habitual, por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem interrupção, nem oposição. É admissível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se completou no curso da ação de usucapião.