TJMG 5006816-33.2019.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME -
FALTA DE PROVA CABAL DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.
- Se a parte credora não faz prova cabal da existência da dívida, há que se declarar a sua inexistência, tendo-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0061870-89.2015.8.13.0452
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - INSUMO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CON…
TJMG 0171809-66.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA MUNICIPIO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Os chamados complementos alimentares, de u…
TJMG 0034026-67.2014.8.13.0043
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS DEMONSTRADOS. De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquel…
TJMG 0004866-62.2012.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à a…