TJMG 5014921-71.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS
- Apenas a alegação de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0013470-76.2024.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MA…
TJMG 0000014-96.2025.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIM…
TJMG 5000504-39.2022.8.13.0089
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação c…
TJMG 5038055-49.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interpost…