TJMG 0000014-96.2025.8.13.0251

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. MULTA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. CONCURSO FORMAL DE ROUBOS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME. DESCABIMENTO. 1. A alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital, não induz à nulidade automática se não houver indícios mínimos de adulteração ou violação do conteúdo, prevalecendo a fé pública dos agentes estatais e a ausência de demonstração de prejuízo. 2. A prova técnica consistente no rastreamento de Estações Rádio-Base (ERBs), quando harmoniosa com a prova oral e documental, demonstrando o deslocamento conjunto dos réus e da vítima, constitui meio idôneo para fundamentar a condenação. 3. Comprovado o vínculo associativo estável e permanente entre os agentes para a prática reiterada de roubos, imperiosa a condenação pelo crime do art. 288 do Código Penal. 4. O prejuízo patrimonial expressivo, muito superior à média para o tipo penal, autoriza a exasperação da pena-base. 5. Deve ser reduzida a quantidade de dias-multa para que guarde proporcionalidade com a pena carcerária. 6. Nos termos da súmula 443 do STJ, o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. 7. A subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, no mesmo contexto fático, configura concurso formal de crimes, e não crime único. 8. O quantum de pena, superior a oito anos, aliado à presença de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição do regime inicial fechado.