TJMG 5001733-73.2021.8.13.0443
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA ANTERIORMENTE À NEGATIVAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO.
- Segundo a Súmula nº 548 do STJ, incumbe ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0426092-75.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.
É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de…
TJMG 0347006-02.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Em se tratando de ação de revisão contratual, o pacto cujas cláusulas são questionadas é document…
TJMG 0664015-96.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - LIMINAR - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA - CONCEESSÃO - EFETIVAÇÃO - CONDIÇÃO -…
TJMG 0035370-16.2014.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RETOMADA DO IMÓVEL - DENÚNCIA PRÉVIA REGULAR - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - EXISTÊNCIA COMPROVADA - EFEITOS
Não padece de nulidade a sentença que guarda…